Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado e Organização criminosa - Recuso Ministerial e da Defesa - MP - I - Preliminar: Nulidade das respostas dos quesitos - AFASTADA. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - ADMISSIBILIDADE - Reconhecida a autoria e a materialidade em face de um réu, e a absolvição dos demais. Aplicação do princípio da Soberania dos Veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Prejudicada a análise do recurso da Defesa com consequente anulação do julgamento. ... (Continua)