Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Instrumento particular de declaração de reconhecimento e dissolução de união estável - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos expressos termos do art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal