Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SITUAÇÃO DE RISCO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - SENTENÇA REFORMADA.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho. ... (Continua)