Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por latrocínio, ameaça e vias de fatos, e, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário à concessão do livramento condicional, ostentar bom comportamento carcerário e não ter o exame criminológico apontado óbices à progressão de regime - considerando, contudo, a importância de cumprimento da pena em regime mais brando -, possui em seu prontuário anotações referentes à prática de duas faltas disciplinares, uma de natureza média e outra de natureza grave, esta última relativamente recente. Análise do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses (TEMA 1161 do STJ). Inviabilidade de concessão de benefício tão amplo, que pressupõe autodisciplina do apenado. Agravo defensivo desprovido... (Continua)