Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMULADAS PELOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. 

O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (art. 80, II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.793. ... (Continua)