Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. RASURA NA DATA DE EMISSÃO. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO PRESCRITO. VALIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO DIANTE DA ADULTERAÇÃO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, denegando os pedidos de declaração de nulidade de cheque e de indenização por danos morais.... (Continua)