Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. O acórdão embargado foi expresso ao referir que, no caso, o ente público é apenas responsável subsidiário e faltou prequestionamento da tese de incidência dos juros previstos para a Fazenda Pública nessa situação. 2. Assim, diante do óbice da Súmula 297/TST, não seria possível, mesmo, ingressar no mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento .