Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS IN PECUNIA E IN NATURA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO AFASTADA. ALIMENTOS DEFINITIVOS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção dos seus filhos, mediante a real necessidade daquele que o recebe e a efetiva condição financeira daquele que o presta, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, observando-se o princípio da proporcionalidade.... (Continua)