Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Não constatação. Aclaratórios Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda saber se houve omissão no aresto quanto à fixação de remuneração ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A ausência de pronunciamento sobre a verba honorária não configura omissão no caso concreto, porquanto o pedido não foi formulado nas razões recursais.4. É possível, todavia, o arbitramento da verba remuneratória ao defensor dativo, mesmo que de ofício, já que atuou em segundo grau de jurisdição em favor do assistido.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, contudo, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: art. 620, CPP, art. 5º, LXXIV, CF, e art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94, Resolução 06/2024 PGE-SEFA.... (Continua)