Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da ação acidentária, na qual foi concedido ao autor o benefício de incapacidade temporária de caráter acidentário, a partir de 20/01/2022, até a recuperação de sua capacidade laboral.2. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das prestações atrasadas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Imposição de honorários advocatícios, cujo percentual foi postergado para a liquidação do julgado. ... (Continua)