Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS APELANTES POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO.

Crime de furto qualificado. Pleito ministerial pelo afastamento da sentença absolutória que não se acolhe. O princípio da insignificância, postulado relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)