Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a inocorrência de erro grosseiro na interposição de Recurso Inominado em lugar de Apelação Cível, uma vez que preenchidos os requisitos legais de ambos os recursos, é aplicável o princípio da fungibilidade, devendo o recurso ser recebido e processado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote