Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR «K).

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Empresa autora que se enquadra no ramo de atividade de restaurantes e similares. Ausência de estudo prévio que demonstrasse a emissão de carga poluidora hábil a justificar a cobrança. Não demonstrado que a carga poluidora emitida pela autora justifica a cobrança da tarifa. Débito inexigível. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... (Continua)