Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E IPTU. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE DISPOSITIVA. CONSTAR EXPRESSAMENTE O QUE FORA REJEITADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A procedência parcial da pretensão implica, necessariamente, a rejeição de parte dos pedidos, de modo que o dispositivo deve refletir somente o que fora acolhido, sendo desnecessário constar o que fora julgado improcedente.... (Continua)