Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. TEORIA DA APARÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTA CONTRA COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. O EMBARGANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CREDORA, SUSTENTANDO QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS POR SUA EX-ESPOSA SEM AUTORIZAÇÃO E QUE SUA EMPRESA FOI ENCERRADA ANTES DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS.... (Continua)