Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR PERITO ESPECIALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO APTO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

momento para a parte se opor à nomeação do médico perito é da intimação dessa, restando preclusa a insurgência contra esse profissional após apresentação do laudo, especialmente por não trazer conclusão favorável à pretensão autoral. ... (Continua)