Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e procedente a demanda de cobrança. Inconformismo da compradora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela declaração de inexistência do débito cobrado e pela restituição em dobro do suposto valor pago a título de corretagem. Acolhimento em parte. A cobrança de saldo residual a título de correção pelo INCC é abusiva, uma vez que configura cobrança em duplicidade da correção monetária, considerando que o contrato de financiamento já previa o pagamento do encargo durante a fase de construção. Recorrida que declarou ciência acerca da vedação de cobrança de valores não previstos expressamente no contrato firmando com a Caixa Econômica Federal. Precedentes deste E. TJSP. Apelante que não comprova o pagamento indevido de corretagem. Recibo juntado que leva a crer se referir à troca de piso contratada. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)