Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Limitação dos valores descontados em folha de pagamento. Decisão que concedeu a tutela de urgência para limitar o desconto a 40% dos rendimentos líquidos do embargante (35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado), considerando como base o montante de R$ 4.041,27, calculado conforme demonstrativo de pagamento juntado às fls. 12 dos autos principais. Insurgência do agravante, sob a alegação de que os rendimentos líquidos somam R$ 3.124,66. Descabimento. Adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente que não pode ser excluída da base de cálculo da margem consignável. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote