Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS NEM DEMONSTRARAM QUE CONSTITUÍAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. ... (Continua)