Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2g de cocaína que não denotam a finalidade mercantil.
Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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