Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ESPÓLIO - LEI 14.939/2003 - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- ALei 14.939/2003 determina que não se sujeitam ao pagamento das custas o inventário e o arrolamento desde que os valores dos bens não excedam a 25.000 UFEMGS. ... ()
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