Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA SERVIDORA SEGURADA EM 01/04/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.260/08. REDAÇÃO DO art. 23, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017, CUJA VIGÊNCIA SE INICIA EM 12/06/2017. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)