Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E REGIME DE CUMPRIMENTO. TESES NÃO DEFENDIDAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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