Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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