Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão que objetiva o recálculo de multas aplicadas em decorrência do não pagamento de ICMS e da não entrega de livros fiscais para averiguação tributária - Fazenda Estadual que realizou recente recálculo das multas, conforme determinado em decisão judicial precedente, de Primeira Instância, ajustando aquelas que excediam 100% do valor do imposto devido - Demais multas, aplicadas com base no art. 85, V, «m, da Lei do ICMS, que se referem a infrações acessórias, devido à não entrega de diversos livros fiscais (referentes a período de dezembro/2013 a abril/2016), justificando a aplicação de penalidades específicas e proporcionais previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo não é o imposto devido, mas o valor das operações e prestações que neles deveriam estar expressas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido