Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR - HIPÓTESES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 135 NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE INFRAÇÃO À LEI - INADIMPLEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUMULA 430 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.