Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA:

Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente no viaduto construído pela MRS Logística S/A. Omissão do ente na fiscalização da obra. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizar a autora por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Existência do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela requerente. Ausência de causas excludentes de responsabilidade (art. 37, §6, da CR). Quantum fixado em observância às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção, de ofício, no que diz com os consectários legais. Recursos desprovidos.... (Continua)