Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTROLES DE JORNADA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015.
O Lei Complementar 150/2015, art. 12 estabelece que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. É, portanto, dever do empregador doméstico manter o controle de jornada de seus empregados e, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, onera o empregador a prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado.... ()
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