Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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