Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AUTOS NÃO REMETIDOS À DEFENSORIA. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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