Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL- RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido comprovado que o imóvel partilhado foi construído anteriormente ao período de convivência entre as partes, deve ser mantida decisão que partilhou o bem na proporção de 50% para cada um. ... ()
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