Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apreensão, portanto - Impossibilidade, contudo, de retenção do veículo por período indeterminado - Liberação do veículo, mediante o pagamento das taxas pertinentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)