Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Ausente situação de risco, não há como atribuir a competência para o julgamento de ação de modificação de guarda ao Juízo da Infância e Juventude.... ()
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