Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c obrigação de não fazer - Licença de funcionamento - Anulação de cassação - Admissibilidade -  Discussão consistente em verificar a legalidade da cassação do auto de licença de funcionamento de uma «Dark Kitchen e a adequação das atividades exercidas ao licenciamento vigente - Autora que possuía licença de funcionamento válida para suas atividades, sendo a cassação baseada em fundamentos legais inexistentes à época - Legislação posterior (Lei Municipal 18.081/24) estabeleceu o enquadramento legal para atividades como a da autora, confirmando a ausência de base legal para a cassação anterior - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)