Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de associação criminosa, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação ao crime de receptação - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados pelos três crimes - Impossibilidade - Insuficiência probatória - Recurso da Defesa do acusado JOHN visando a absolvição do crime de receptação - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Elemento subjetivo demonstrado - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Recurso MINISTERIAL IMprovido, acolhendo-se em parte o pleito defensivo