Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA VALE S.A - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABONO - COMPLEMENTAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente, não pode ser invocada por simples inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. Vale S/A. enquanto instituidora do abono complementação pago por intermédio da Valia, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão do mencionado benefício. Havendo previsão expressa nas normas regulamentadoras de revisão do benefício conforme índice equivalente àquele pago pelo INSS cabe à administradora o ônus probatório de demonstrar de que o reajuste ocorreu ou que foi superior àquele pleiteado. Desse modo, restando comprovado a inexistência de diferença de valores a ser pago em favor do beneficiário, não há como reconhecer a aplicação do índice de correção de 37,286%.... (Continua)