Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS COM DIRETRIZES PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO REFERIDO ESPAÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - INOCORRÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA.

Não se vê relevância nos fundamentos da representação de inconstitucionalidade, quando a Lei Municipal, cujo processo legislativo foi iniciado pela Câmara Municipal, não contém condicionante ou restrição à desapropriação em si. ... (Continua)