Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de Valores. Aquisição de máquina empacotadora automática. Atraso na entrega do produto. Pedido de cancelamento da compra e devolução do sinal pago. Incontroverso o inadimplemento contratual. Devolução do sinal devido. Incidência de correção monetária e juros de mora como consectários legais da condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Decaimento da Autora quanto aos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido