Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.5040.9204.2199

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()

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