Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: bisaliv power full. derivado da cannabis. Tratamento de fibromialgia e dor crônica. Paciente. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Ação aviada em face do distrito federal. Fármaco com autorização de importação excepcional pelo órgão competente. Medicamento não padronizado e distribuído no ambiente do sus. Fármaco não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde para tratamento da enfermidade (lei 8.080/90) . Preceituação. Direito fundamental. Dever do estado. Inoponibilidade. Aquisição. Óbice. Medicação de alto custo. Existência de fármacos alternativos disponíveis de eficácia similar ou superior. Nota técnica do natjus desfavorável. Indicação técnica do medicamento não comprovada. Evidências científicas de eficácia. Ausência. Recomendação de incorporação. Conitec. Ausência (stf, tema 6, re 566.471, e tema 1.234, re 1.366.243). Paciente carente de recursos. Impossibilidade de aquisição por meios próprios. Fornecimento pelo estado. Pressupostos não integralmente atendidos (stj, resp 1.657.156/rj, tema 106). Fornecimento. Fomento. Impossibilidade. Pedido rejeitado. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)