Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Saques e compras realizadas no cartão da autora, por ela desconhecidos - Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 900,66 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Insurgência pelo banco - Descabimento - Prova da regularidade das operações contestadas que cabe ao réu e dela não se desincumbiu - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pela autora - De rigor a devolução do valor referente ao salário da autora que foi retido para cobrir o cheque especial - Dano moral comprovado - Autora que se viu privada da integralidade de seu salário para pagar débito que não contraiu - Situação, ainda, que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima justificando a condenação da réu ao pagamento de dano moral fixado em R$10.000,00, conforme disposto na sentença - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado - Sentença mantida - Honorários majorados em mais 5% sob o valor da causa - - Recurso desprovido... (Continua)