Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.3080.8974.7661

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO FATO GERADOR DO DANO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DO FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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