Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Ilegitimidade passiva da Natos Administradora Ltda, pois não firmou o contrato, apenas administra o condomínio em que está situada a unidade adquirida pelo Autor. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do Lei 4.591/1967, art. 67-A, §5º. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso da Ré parcialmente provido