Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE MACAÉ E CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO MOTO CLUBE DE MACAÉ, AMPARADO EM LEI MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA QUANTO À ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO, TRANSFERINDO-LHE A QUANTIA APROXIMADA DE R$840 MIL ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MP QUANTO A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO EX-PREFEITO DE MACAÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A LEI 14.230/21 TEM PREVISÃO NO §1º DO art. 12 QUE A SANÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA «[...] ATINGE APENAS O VÍNCULO DE MESMA QUALIDADE E NATUREZA QUE O AGENTE PÚBLICO OU POLÍTICO DETINHA COM O PODER PÚBLICO NA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, PODENDO O MAGISTRADO, NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTENDÊ-LA AOS DEMAIS VÍNCULOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO". SABE-SE QUE A LEI DE IMPROBIDADE, NESSE PONTO, FOI SUSPENSA POR DECISÃO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NOS AUTOS DA ADI 7.236. NO ENTENDIMENTO DO MINISTRO, A DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPÕE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OCUPADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ELE CONSIDEROU TAMBÉM QUE, NA PRÁTICA, O DISPOSITIVO PODE EXIMIR DETERMINADOS AGENTES DA SANÇÃO POR MEIO DA TROCA DE FUNÇÃO OU NO CASO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA CAUSA. AINDA QUE SE POSSA ALEGAR QUE, DENTRE OS PODERES IMPLÍCITOS, ESTÁ A CONVERSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE SE JUSTIFICARIA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU, CONSIDERANDO SER UM DOS MAIORES DEVEDORES DO ESTADO, COM UMA DÍVIDA DE R$ 2.809.244,04 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E A PENA ANTERIOR DE SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, FATO É QUE HOUVE UMA MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAIS PRECISAMENTE, EM NOVEMBRO DO ANO PASSADO, O STJ MODIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO CONVERSÃO DA SANÇÃO PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM AÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEDANDO TAL POSSIBILIDADE, SOB A FUNDAMENTAÇÃO QUE AS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE SÃO ESPECÍFICAS. PRECEDENTE NO AGINT NO ARESP 2.536.368/SP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.