Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO HISTÓRICO VILA DE SANTA THEREZA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE MURO. IMÓVEL VIZINHO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. O Centro Histórico Vila Santa Thereza foi tombado como patrimônio histórico e cultural do Município de Bagé pela Lei 3.687/01, sendo declarado como integrante do patrimônio cultural do Estado pela Lei Estadual 11.891/03.... (Continua)