Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - TESE FIXADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. Na esteira do entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". - Ausente demonstração efetiva de ter sido o consumi dor informado de todos os aspectos do contrato de cartão de crédito consignado, aliado à alegação de que foi induzido a erro acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o pacto de cartão de crédito consignado deve ser convertido à modalidade pretendida, nos termos do pedido inicial. - No caso de eventuais valores terem sido pagos indevidamente, estes deverão ser restituídos à demandante, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. 5. A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a contratação é posterior à tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, além de restar flagrante a má-fé da instituição financeira. - Demonstrado nos autos que o autor foi induzido a erro ante a omissão de informações relevantes sobre a natureza do pacto ao qual aderiu, conforme tema fixado no IRDR, resta caracterizado o dano moral passível de ser compensado. - A verba indenizatória decorrente de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença reformada.... (Continua)