Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas processuais e/ou suspensão da exigibilidade do referido pagamento, sob o fundamento de que os efeitos da concessão da Assistência Judiciária Gratuita são ex nunc, não retroagindo para alcançar condenação já transitada em julgado. A defesa sustenta que, diante da hipossuficiência econômica do réu, reconhecida na própria decisão que extinguiu a pena de multa, é necessária a isenção ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade das custas processuais.... (Continua)