Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime aberto - Juízo «a quo que não indeferiu, de plano, a progressão de regime - Concessão do benefício diretamente pelo órgão «ad quem caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido