Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO.
1.A concessão da gratuidade da justiça está regulada nos arts. 98 e seguintes do CPC, segundo o qual é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural. ... ()
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