Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CLÁUSULA IMPUTANDO AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta o recorrente que o Edital não estabeleceu que os débitos seriam de responsabilidade do arrematante e pede a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da dívida condominial. ... (Continua)